A Câmara dos Deputados tem um projeto de recuperação judicial pronto para ser votado. Ou seja, empresas em recuperação judicial poderão negociar e quitar débitos com a união em até dez anos. A proposta tem por objetivo, deixar que as empresas em dificuldade financeira possam respirar. Além disso, também incentivar a entrada de dinheiro novo para as companhias.

Da mesma forma, o texto aumenta o prazo de parcelamento para a empresa em recuperação judicial, negociar e liquidar seus débitos com a União. Inclusive com o que diz respeito a multas e juros. Ou seja, de 84 para até 120 prestações mensais. As empresas terão até 100 meses para quitar e ganham mais 20 meses se for empresário individual, microempresa ou de pequeno porte. Essa recuperação abre a possibilidade de negociação paralela entre a Fazenda e a empresa com dificuldades financeiras. Ou seja, mesmo deixando o Fisco de fora do processo de recuperação.

Lei de recuperação judicial e falência

Desde 2005 o Brasil conta com uma lei de recuperação judicial e falência. A ferramenta é acessada quando a empresa tem dificuldades e não consegue mais realizar seus pagamentos. Em outras palavras, ela entra na justiça com o pedido de recuperação. Caso seja aceito, o negócio fica protegido por um determinado período contra a execução de suas dívidas. Ou seja, ganhando tempo para elaborar um plano de reestruturação, negociando seus débitos com credores.

A recuperação chegou a ser acionada por nomes conhecidos desde que regulamentada no país. Como por exemplo, a petroleira de Eike Batista, OGX. Assim como a operadora Oi e o grupo Odebrecht. No entanto, ao decorrer dos anos, vários gargalos na lei são identificados, tanto pelas empresas como pelo próprio Judiciário.

A entrada desse ‘dinheiro novo’ ganha incentivo no projeto através da regulamentação dos contratos financeiros. Ou seja, já que é considerada essencial para a reabilitação de empresas em recuperação judicial. O oferecimento do crédito se torna arriscado e causa insegurança jurídica, devido a lacuna sobre o tema que existe hoje.

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