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Defesa criminal: O que faz e quais as áreas de atuação

A defesa criminal é o que todo cidadão tem direito no momento em que passa a ser investigado. No entanto, ela não pode ser recusada em caso de acusação. Ou seja, nessa situação, os meios jurídicos não podem ser dispensados. Para dar continuidade no processo, autoridades policiais, advogados, promotores e juízes devem exercer cada um suas atribuições. Garantindo assim, que o Estado tenha provas suficientes para dizer com segurança, qual dos litigiantes tem razão.Read More


Aposentadoria por invalidez: O que preciso saber?

A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido ao segurado que é considerado pela perícia médica do INSS incapaz definitivamente para exercer a sua profissão. Ou seja, que não pode ser reabilitado para qualquer outra função ou profissão. No entanto, o segurado que tiver o direito concedido, deve passar por perícia médica a cada dois anos. Da mesma forma, para assegurar que o direito não seja cancelado legalmente, pois existem situações em que isso pode acontecer. Como por exemplo, se voltar a trabalhar, em caso de falecimento ou quando recuperar a capacidade para o trabalho.Read More


Assessoria Tributária: entenda tudo sobre esse serviço do Direito.

A Assessoria Tributária compreende todas as subdivisões no contexto consultivo ou contencioso. Avaliando riscos e definindo estratégias legais cabíveis a cada caso. Além disso, devido ao elevado grau de burocracia e das leis que versam sobre as obrigações tributárias, essa confusão acaba gerando confusão na gestão de negócios. No entanto, sabemos que muitas empresas não possuem uma assessoria de qualidade. Portanto, esse fator, acaba elaborando e enviando as obrigações acessórias e o recolhimento de tributos de forma inadequada.Read More


Direito Imobiliário: O que é e em que esses profissionais podem te ajudar?

O Direito Imobiliário está em constante crescimento, tanto no Brasil como no mundo. Ou seja, apesar da crise financeira no nosso país, diversas transações ocorrem diariamente. Portanto, quando vamos a fundo no assunto, podemos observar que o tema não se limita a compra e venda e imóveis. Em outras palavras, o Direito Imobiliário engloba muitas outras áreas e operações da área do Direito.Read More


Entenda tudo sobre Planejamento Sucessório e seus Benefícios

Investir e guardar dinheiro é algo comum entre diversas pessoas. Afinal, quem não quer ter uma vida com estabilidade e até mesmo um certo conforto, não é mesmo? Por outro lado, nem sempre poupamos ou investimos pensando apenas no nosso bem estar. Ou seja, também pensamos nas pessoas próximas e familiares. No entanto, será que só podemos garantir o futuro de quem amamos enquanto estamos aqui? Leia a matéria e entenda mais sobre isso, conhecendo o Planejamento Sucessório.Read More


Réu vestindo roupa de presidiário viola a constituição

Submeter acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri popular utilizando roupa de presidiário viola a constituição. Ou seja, leva à anulação da sentença e do respectivo ato processual, diante da clara violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana. Assim como da isonomia, da vedação ao tratamento desumano ou degradante e da vedação a direitos fundamentais.

O entendimento é da 3ª câmara Criminal do TJ/MA ao julgar apelação criminal contra sentença que condenou réu a 15 anos e 6 meses de reclusão pela prática de homicídio qualificado.

Princípios constitucionais violados

Segundo desembargador Josemar Lopes Santos, relator da apelação,  a sessão plenária de julgamento do réu é “manifestamente nula”.

“Assim ocorre em pleno século XXI, sob as diretrizes emanadas pelo atual Estado Democrático de Direito. Ou seja, cujas balizas encontram sustentáculo concreto na Constituição Federal de 1988, intitulada como “Constituição Cidadã”. Portanto, é inadmissível efetuar o julgamento de um indivíduo com indumentária que o submeta à estigmatização evidentemente negativa.”

Para o relator, o julgamento do réu com roupas de presidiário violou ao princípio da presunção de inocência. O julgador mencionou inclusive dispositivo de resolução da ONU que trata sobre regras mínimas para tratamento de prisioneiros.

“O fato aqui descrito prejudicou sobejamente a garantia da igualdade processual entre as partes. Uma vez que a utilização da indumentária de interno do sistema prisional durante a respectiva sessão de julgamento possui o condão de influenciar negativamente os jurados responsáveis pela formação do veredicto, juízes leigos que compõe o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri popular.”

Saiba mais sobre o que Josemar Lopes Santos falou referente ao tema:

Ele mencionou ainda que até mesmo em razão do princípio constitucional da ampla defesa, é “de suma importância garantir aos acusados em geral um julgamento justo e imparcial, inclusive àqueles que, por imposição constitucional, serão julgados pelo Tribunal do Júri popular, assegurando a referidas partes, como direito fundamental, o uso de vestimentas civis que garantam o afastamento de simbologias e estigmas maléficos, aptos a influenciar negativamente os jurados responsáveis pelo necessário veredicto”.

O relator considerou o fato descrito como um “rosário de afrontas aos mais comezinhos princípios constitucionais”. Incluindo a violação ao princípio constitucional da isonomia.

“A submissão de indivíduo a julgamento com indumentária de presidiário, sem dúvidas, configura nulidade absoluta do ato processual, desde seu âmago originário, a afetar, por desnecessário simbolismo negativo, a imparcialidade do respectivo Conselho de Sentença, diante do claro atentado contra os princípios constitucionais e garantias fundamentais já aqui citados, a denotar, portanto, indiscutível inconstitucionalidade desvairada, que, por concreto dever legal, deve ser expungida, tão logo detectada.”

O julgamento ocorreu na última segunda-feira, 12. O colegiado acompanhou o voto do relator à unanimidade.

Processo: 0001188-72.2012.8.10.0060
Veja o acórdão na íntegra.

Fonte: Migalhas


Definição Legal para Startups

A lei complementar 167/2019 cria a definição legal para startups. Assim como no mundo digital, o Direito tem constantes mudanças e atualizações. As startups são empresas inovadoras, focadas em tecnologia, que surgem cada vez com mais frequência.

Entenda abaixo um pouco mais sobre esse novo modelo de negócio.

Definição legal para Startups

Durante muito tempo as startups não tinham uma definição técnica. O que todos sabiam era que se tratavam de novas empresas que surgiam aliando novas tecnologias a soluções sobre os mais diversos segmentos.

Entretanto, em abril de 2019 foi publicada a lei complementar 167 que criou uma definição legal para startups.

Art.65-A

1º Considera-se startup a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva.

2º As startups caracterizam-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita.

Se você tem uma startup ou pretende investir em uma, confira abaixo mais detalhes sobre esse artigo.

Caráter inovador é um dos principais aspectos. 
Para que uma empresa seja enquadrada como startup, ela precisa ser inovadora. E ao contrário do que muitos empreendedores pensam, inovação não engloba apenas criação de novos produtos ou serviços. Novos modelos de negócios que já existam, aperfeiçoamento de sistemas e métodos, também são caracterizados como inovação.

Além disso, para ficar um pouco mais claro, podemos considerar que a inovação é tudo aquilo que provoca uma ruptura dos padrões. Ou seja, produtos, processos ou tecnologias diferente de tudo que já exista no mercado.

Incerteza faz parte do projeto.
Quando um empreendedor decide investir em um modelo de negócio que já existe, o primeiro passo é pesquisar sobre concorrentes e o mercado. No entanto, para as startups não funciona dessa forma.

Como se tratam de ideias inovadoras e que ainda não existem no mercado, é comum trabalhar com um cenário de incerteza.

Uma boa opção para empreendedores e investidores de startups é a criação de produtos e serviços experimentais, para entender o comportamento do consumidor.

Além disso, é muito importante se enquadrar nas leis e exigências de cada segmento de atuação.

Dúvidas sobre a definição legal de startups? Entre em contato conosco e fale com um dos nossos especialistas. Nos acompanhe também nas redes sociais.

 


Dano moral: o que é preciso saber

Um dos temas mais falados e polêmicos em um ambiente profissional é o “dano moral”. Ou seja, existem muitas situações que são consideradas dano moral e elas podem ser praticadas pelo empregador e também pelo empregado.

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